O que é a Lei Paulo Gustavo?
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar Nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.
O valor de repasse direto ao Estado do Rio Grande do Sul é de R$ 90.867.561,47, que já possui nove editais em aberto - que podem ser consultados no site do Pró-Cultura RS (https://www.procultura.rs.gov.br), além do valor destinado ao Município de Garibaldi sendo de R$ 324.764,77 com distribuição à saber:
Art. 6º - I (Apoio a produções audiovisuais): R$ 163.441,72
Art. 6º - II (Apoio a salas de cinema): R$ 37.373,62
Art. 6º - III (Capacitação, formação e qualificação no audiovisual. Apoio a Cineclubes e a festivais e mostras): R$ 18.766,15
Art. 8º (Apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual): R$ 88.945,03
Fase de Oitivas
As oitivas já ocorreram em âmbito municipal, tendo ampla divulgação a Consulta Popular realizada entre os dias 05/06/2023 a 25/06/2023, além de Audiência Pública realizada no dia 05/07/2023, que contou com diversos profissionais do meio. Com os dados obtidos através dessa etapa de análise das necessidades e da realidade do setor artístico e cultural de Garibaldi, foram elaborados dois editais específicos para as áreas distintas abordadas no escopo da Lei.
Abaixo segue anexos os editais de Chamamento Público para seleção dos projetos culturais audiovisuais e de demais áreas da cultura. O período de credenciamento vai de 21 de setembro a 20 de outubro.
Conforme última versão da Lei Complementar N° 195/2022, a previsão legal de sua execução é de até dezembro de 2023.